Projeto de Lei de Beto autoriza repasse de recursos do FUNPEN

11 de Dezembro de 2019

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 11, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara de Deputados, aprovou Projeto de Lei do deputado Beto Rosado (PP) que autoriza o repasse de recursos do FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional) para os municípios que abrigam unidades prisionais Federais.


A liberação de recursos do FUNPEN tem como propósito apoiar financeiramente a execução de ações compensatórias e de minimização dos efeitos sociais e econômicos negativos gerados pela localização das unidades prisionais nos municípios onde estão instaladas.


De acordo com o Projeto, até 20% dos recursos do Fundo poderão ser disponibilizados, mediante a celebração de convênios específicos para o financiamento de ações em regime de mútua cooperação. Determina ainda que a liberação dos recursos fica condicionada a contrapartidas dos estados e dos municípios.


Vale ressaltar que os repasses de recursos previstos no PL não substitui à liberação de recursos orçamentários para a execução das políticas voltadas à obtenção de recursos materiais e humanos para assistência ao preso, do egresso e do internado, bem como para a capacitação dos servidores do sistema penitenciário sob responsabilidade direta da União.


Em defesa do Projeto, Beto lembra que Mossoró teve grande aumento na violência urbana após a instalação do presídio federal e deverá ser beneficiada com os repasses. “Tivemos um aumento significativo de pessoas ligadas às facções criminosas. Esta compensação é mais do que justa, para que haja investimento, especialmente, na prevenção”.


O Projeto segue para as demais comissões.