Projeto de Beto Rosado para tornar rol de procedimento em saúde exemplificativo está em trâmite na Câmara

31 de Dezembro de 1969

Enquanto aguarda o Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a cobertura de planos de saúde, o Deputado Federal Beto Rosado destaca a importância do Projeto de Lei apresentado pelo seu mandato para resolver a questão da interpretação.


Os ministros da segunda seção da Corte vão definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é exemplificativa ou taxativa.


Para o Deputado Beto “essa questão não pode ser interpretativa, precisamos garantir que os planos de saúde cubram novos procedimentos, em sintonia com a modernização das tecnologias da saúde”, disse.


A ANS possui uma lista de mais de 3 mil tipos de consultas, exames, terapias e cirurgias com cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde. Hoje, contudo, segurados que precisam de algum procedimento que não está na lista conseguem entrar na justiça para garantir a cobertura do plano. 


Caso o STJ julgue o rol de procedimentos como taxativo, as operadoras de saúde terão de cobrir apenas os itens definidos pela lista da ANS.  


No último dia 16 de março, o deputado federal pelo Progressistas do Rio Grande do Norte, Beto Rosado apresentou um Projeto de Lei (PL 592/2022) que pode acabar com essa polêmica em torno da interpretação da lista de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.


A jurisprudência predominante acerca do tema sempre se inclinou à noção de que o Rol da ANS tem uma natureza exemplificativa, contemplando as coberturas mínimas obrigatórias, mas não excluindo outros procedimentos ou tratamentos, ainda que não previstos expressamente no Rol.

A análise terá repercussão geral e vai definir se as operadoras dos planos podem ou não ser obrigadas a cobrir procedimentos não incluídos na relação da agência reguladora.


A posição do deputado é direta “queremos deixar claro que as operadoras têm de custear os tratamentos de saúde considerados mais adequados pelo médico assistente, e não apenas aqueles que constam de uma norma que está sempre desatualizada, em face da constante modernização das tecnologias da saúde”, afirma.


Por conta da repercussão do caso, o tema chegou a contar com um raro caso de manifestação pública na frente do tribunal: antes do início do julgamento, em fevereiro quando foi pedido vistas, ao menos uma dezena de mulheres se acorrentaram na porta do tribunal, em forma de protesto contra uma possível decisão para tornar o rol taxativo.


“O projeto tramita em conjunto e já foi aprovado um requerimento de urgência que pode levar para análise direta pelo Plenário da Câmara, tornando o processo mais célere e encurtando o prazo para a sua aprovação. Irei buscar junto ao Presidente Arthur Lira que paute esse tema na ordem do dia do Plenário o mais rápido possível”, concluiu Beto Rosado